Banco Central assina termo de Adesão ao FX Global Code
Especialista em direito bancário explica o que muda no mercado financeiro
O Banco Central (BC) assinou nesta terça-feira (14/11) o Termo de Adesão ao Código Global de Câmbio (FX Global Code).
Com a adesão, o BC afirma através de nota à imprensa que reconhece o código como um conjunto de princípios de boas práticas para o mercado de câmbio, e se compromete a adotar tais princípios nos procedimentos e rotinas internos da instituição relacionados a este mercado.
O especialista em Direito Bancário, Dr. João Antonio Motta, sócio do escritório que leva seu nome, explica o que seria o Código Global de Câmbio:
“ É uma diretiva de orientação quanto a boas práticas e transparência da compra e venda e arbitragem de moedas, muito focada em compliance”.
De acordo com o Banco Central, o Código Global de Câmbio é fruto de um trabalho de dois anos realizado pelo Foreign Exchange Working Group (FXWG) e o BC participou desde o princípio na elaborado do Código como membro do FXWG, juntamente com outros quinze bancos centrais, além de representantes do setor privado.
Para o especialista em direito bancário de imediato não há mudanças no mercado financeiro.
“Mas a meu ver é um passo inicial para a regulação e controle das criptomoedas.
Saliento que esta é minha posição, mas entendo que o mercado financeiro formal e, em especial, os traders formais de câmbio.
Não vão deixar este mercado sem regulação, à margem de qualquer controle”, finaliza Dr. Motta.
Como membro do Comitê Consultivo do Mercado de Câmbio do Brasil (CCMCB), o BC afirma ainda em nota que espera que sua adesão encoraje outros participantes do mercado de câmbio brasileiro a aderirem ao Código.
Advogado (PUC/RS – OAB em 1982), com onze cursos de extensão em Direito Civil, Comercial e Processo Civil ministrados pela Escola Osvaldo Vergara, entidade oficial da OAB/RS.
Foi sócio fundador (em Porto Alegre) e dirigiu a filial São Paulo de escritório jurídico com atuação destacada em Direito Bancário, quando criou a tese sobre a vedação ao aumento arbitrário do lucro (‘spread‘) bancário.
Advogou para importante conglomerado financeiro nacional, chefiando as diretorias de Passo Fundo-RS e Recife-PE na área de recuperação de créditos.
Participou como professor convidado junto ao “Congresso de Direito Bancário na Comunidade Européia” (Lisboa/1997). Pela destacada palestra proferida no “1º Simpósio Internacional de Direito Bancário” (São Paulo-1998).
Foi integrado como sócio honorário do IBDB – Instituto Brasileiro de Direito Bancário, sendo também conselheiro do IBDI – Instituto Brasileiro de Direito da Informática, tendo participado do “Encontro Nacional de Responsabilidade Civil” (Recife/2000).
Onde palestrou em painel com o Desembargador (RJ) Sérgio Cavalieri Filho sobre a Responsabilidade Civil da Empresa Bancária. É autor do livro “Os Bancos no Banco dos Réus“ Ed. América Jurídica, (Rio de Janeiro/2001).
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