Nova lei estava prevista para entrar em vigor neste mês

Rodolfo Bracali

4 anos atrás

Nova lei estava prevista para entrar em vigor neste mês.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em agosto de 2018 e entraria em vigor a partir do último dia 17, mas seus efeitos foram adiados para começar a valer a partir do último dia de 2020 – dia 31. Na prática, ela será cobrada a partir de 2021.Portanto, todas as empresas brasileiras que tratam de dados pessoais estão na reta final para se ajustarem às mudanças previstas em lei.

O que muda com a LGPD?

Assim, o impacto da nova legislação está relacionado aos acordos firmados entre empresas e seus usuários para utilização de dados pessoais. Ou seja, ao entrar em sua conta do Google, navegar pelo Facebook ou publicar no Instagram, o usuário “alimenta” os bancos de dados dessas empresas com suas informações de navegação.

Fiscalização inexistente

Apesar de seus efeitos entrarem em vigor em três meses, a Lei de Proteção de Dados não possui autoridade estabelecida para fiscalizar sua aplicação nas empresas. Portanto, a Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD), órgão responsável para cumprir este papel, ainda não teve diretoria constituída pelo governo federal. De fato, na prática, não existe.

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Quais são os impactos do adiamento?

A aprovação pela câmara da MP 959 adia em três meses a vigência da Lei de Proteção de Dados, o que permite um fôlego a mais para as empresas ajustarem suas medidas de privacidade de dados – mas há consequências neste atraso. Segundo Hermes de Assis, o adiamento da vigência abre ainda mais insegurança jurídica sobre a necessidade de se adequar às normas estabelecidas. Mas isso coloca as empresas que operam no Brasil em desvantagem, já que a legislação possui um aspecto viral que impacta diretamente nas negociações entre empresas e seus fornecedores.